O governo do Estado tem 60 dias para transferir todos os presos já condenados da cadeia velha de Campo Mourão.

E 90 dias para comprovar o início de melhorias no prédio.

As melhorias, no caso, são adequações às exigências do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.

As decisões são da Justiça em ação apresentada em 2018 pelo Ministério Público.

O governo terá ainda que implantar programas de trabalho prisional e de estudo e leitura para os presos.

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Cabe recurso

A sentença prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de não cumprimento. No entanto, como se trata de decisão em primeira instância, o governo pode recorrer.