Quem tem cargos em comissão precisa bater cartão?
A pergunta foi feita pela Câmara de Campo Mourão, em forma de consulta, ao Tribunal de Contas do Paraná.
Isso ainda em 2016, quando o presidente era Eraldo Teodoro, mas a resposta só foi publicada nesta quinta-feira.
Para o TC, não há obrigatoriedade de CC assinar o ponto, não.
Por outro lado, o tribunal deixa claro que, mesmo que faça isso, não se deve pagar horas extras aos comissionados.
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O que disse o tribunal
1) Não há obrigatoriedade de se instituir controle de jornada para servidores titulares de cargos em comissão, uma vez que o seu exercício pressupõe dedicação exclusiva, podendo demandar a realização de trabalho fora do horário normal de expediente.
2) Caso a Administração Pública opte por efetuar o controle de jornada dos comissionados, deverá observar que as horas extras não poderão ensejar pagamento ou formar banco de horas.