O Tribunal de Justiça do Paraná anulou o processo do caso conhecido como “Mensalinho”, em Campo Mourão.
A decisão, publicada esta semana, acatou recurso apresentado pela ex-prefeita Regina Dubay.
Ela tinha sido condenada a nove anos de prisão em primeira instância.
A anulação se deu “em razão da usurpação de competência deste Tribunal”, ou seja, o TJ deveria ter supervisionado a investigação desde o início.
Com a decisão, o tribunal cassou a sentença e declarou nulas todas as provas utilizadas pelo Gaeco no caso.
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Vale para todos
A anulação também vale para os três ex-comissionados que tinham sido condenados no processo - Anselmo Junior Camargo, Carlos Garcia e José Gilberto de Souza.
A Comcam, o Condescom e o Sebrae assinaram nesta sexta-feira um protocolo de intenções de implementação de políticas públicas para o desenvolvimento dos pequenos negócios. O objetivo é fomentar a economia e o desenvolvimento regional. O evento aconteceu no Recanto do Criador, em Campo Mourão, e reuniu 17 prefeitos, entre atuais, eleitos e reeleitos.
O que foi dito
“Os pequenos negócios estão presentes em todos os municípios de pequeno porte na Comcam e precisam de um ‘olhar especial’ dos gestores na criação de um ambiente favorável a eles para que outros empreendimentos venham surgir”.
Sandro Nasser de Santi, consultor do Sebrae.
A Assembleia Legislativa do Paraná realizou durante a semana, em Ivaiporã, mais uma etapa do projeto Assembleia Itinerante.
O objetivo é receber as reivindicações de cada região.
No Vale do Ivaí, um dos pedidos envolveu a região da Comcam.
Foi feito pela Associação Comercial de Ivaiporã, para implantação de rodovia entre Arapuã e Iretama.
O trecho tem cerca de 50 km.
Decreto do prefeito Tauillo Tezelli regulamentou a periodicidade do Censo Previdenciário dos servidores de Campo Mourão.
O pessoal ativo terá de se recadastrar a cada cinco anos, no mês de abril.
Os inativos e pensionistas, a cada dois anos, em agosto.
Já a prova de vida dos aposentados e pensionistas tem que ser feita todo ano, também em agosto.
Segundo o decreto, que não o fizer terá o pagamento retido até a regularização.