• Pedido de documentos
    Além de apresentar a equipe e de propor um calendário de reuniões, a equipe de transição apresentou uma relação de documentos que quer ter em mãos. Tudo de praxe, como relação de dívidas, convênios, contratos com concessionárias, contratos de obras em andamento, projetos de lei em trâmite e situação dos servidores. Ih, isso que deve doer: além de perder a eleição, ainda têm que trabalhar “pros homens”...  

    O QUE A EQUIPE DE TRANSIÇÃO PEDIU

    1) - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações  de crédito de qualquer natureza;

    2) - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

    3) - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento  de subvenções ou auxílios;

    4) - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

    5) - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados,
    informando sobre o que foi realizado e pago e o que há  por executar e pagar, com os prazos respectivos;

    6) - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

    7) - projetos de lei de iniciativa do Poder executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar o seu andamento ou retirá-los;

    8) - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.
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