Criação de CPI na Câmara foi irregular
A CPI que investiga a denúncia de que vereadores estejam ficando com parte do salário de seus assessores foi criada de forma irregular. Pelo menos é isso que fica claro para quem lê o Regimento Interno do Poder Legislativo. O artigo 46, parágrafo segundo, diz que a denúncia tem que ser apresentada junto com as “provas respectivas”, o que não aconteceu no requerimento assinado pelos 17 vereadores de Campo Mourão. Mesmo depois de uma semana de trabalhos ainda não apareceram provas. Há alguns indícios e palavras de uns contra a de outros. Mas prova, prova, mesmo, nada. Nadica de nada! Ah, já tem até faculdade por aí que não faz prova mais...
O QUE DIZ O REGIMENTO INTERNO
Art. 46
Parágrafo 2o – A denúncia sobre irregularidades e a indicação das provas respectivas deverão constar do requerimento para solicitar a constituição da CPI.