O principal argumento de defesa da Câmara é que o Ministério Público não teria legitimidade para propôr a redução. O assessor jurídico Giovane José Martins alega que caso não pode ser resolvido por uma Ação Civil Pública e sim por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O recurso, aliás, inclui algumas alfinetadinhas no Ministério Público. Ih, eles que são do meio que se entendam...