A juíza da 1a Vara Cível de Campo Mourão, Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa, concedeu a liminar que declara inexistentes sete cargos de vereadores e seus respectivos assessores já a partir das eleições deste ano. Com isso, Campo Mourão terá apenas 10 vereadores em janeiro de 2005. Hoje são 17. A liminar havia sido pedida em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público. A juíza não acatou o recurso apresentado pela Câmara, alegando que não se poderia julgar algo inconstitucional através de uma ação civil pública. Ela justificou a liminar dizendo que seria “muito mais difícil” declarar a inexistência dos cargos após os sete vereadores já terem sido eleitos. Ih, difícil mesmo será fazer a Boca Santa com tão pouca “matéria-prima”...

CONFIRA UM TRECHO DO DESPACHO
“Ora, após a posse dos membros do Poder Legislativo torna-se muito mais difícil a declaração de inexistência dos cargos, pois a população do Município terá a “ilusão” de ter eleito dezessete (17) membros, sendo que os próprios Vereadores eleitos sentirão que sua eleição foi justa e necessária.
“Além disso, será igualmete mais difícil reverter para os cofres públicos o dinheiro utilizado para o pagamento dos cargos por ventura declarados inexistentes”.